January 16, 2012April 21, 2015 TJSC- APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO, FU
January 1, 2012April 21, 2015 Bilhete do seguro não é necessário para cobrar DPVAT – Seguro obrigatório é devido mesmo quando carro/moto não tem documento
January 1, 2012April 21, 2015 Serviços não pedidos pelo consumidor – Descaso da operadora – Danos morais